A comissão do Senado aprovou nesta quinta-feira (24/5) um projeto de lei que altera o Código Civil brasileiro e passa a reconhecer como legítima a união estável entre pessoas do mesmo sexo. De autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), a proposta transforma em lei uma decisão já tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em maio de 2011.
O PLS 612/11 (Projeto de Lei do Senado) dá nova redação aos artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a "união estável entre duas pessoas [e não mais entre homem e mulher], configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como objetivo de constituiçãode família".
A proposta também abre a possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em casamento, bastando solicitar requerimento ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar não ter impedimentos para casar-se e indicar o regime de bens que passarão a adotar.
Na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado, o projeto recebeu parecer favorável da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que reconheceu no texto a capacidade de "finalmente retirar o Poder Legislativo da inércia em que se encontra em matéria de proteção jurídica aos casais formados por pessoas do mesmo sexo".
Agora, o projeto segue para votação terminativa na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Caso seja aprovado, e não haja recurso para exame do plenário, a matéria seguirá direto para tramitação na Câmara dos Deputados.
"Sinto que foi uma coisa histórica, pois o Congresso Nacional nunca aprovou nada para os homossexuais", disse Marta Suplicy. A senadora lembrou que de um projeto de sua autoria (PL 1151/95), que trata da parceria civil, e que está há 16 anos na Câmara sem votação. "E o projeto que combate a homofobia [PLC 122/06] também está há muito tempo aqui no Senado", comentou Marta.
Casamento religioso
"As uniões homoafetivas são fatos consumados e cada vez mais amplamente aceitos na sociedade, à medida que se eliminam preconceitos, como já ocorreu com os casamentos inter-religiosos e inter-raciais", lembrou a relatora, em seu parecer.
No relatório, a senadora Lídice da Mata também ressaltou que o projeto não terá qualquer impacto sobre o casamento religioso. "Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa", disse a senadora. "Embora garanta", ressalvou, "que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros".
Ao finalizar o seu voto, Lídice da Mata afirmou que, do Poder Legislativo, se espera a pacificação definitiva da polêmica. Para ela, a despeito dos avanços - decisão do STF e posições adotadas pela Receita Federal e pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) - ainda é grande a insegurança jurídica sobre o tema.
"Mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros", finalizou.
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