MPMS - Carta defende a
atuação investigatória do Ministério Público e controle externo da atividade
policial
O documento defende que
a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo
essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. O Ministério
Público de Mato Grosso do Sul esteve representado pelos Promotores de Justiça
Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos e Fábio Iani Goldfinger.
"A supressão ou
redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório
exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático
de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais,
mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", afirma
a Carta.
Destaca também o
prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na
Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das
polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos,
contrariando o interesse da sociedade.
"Isso não
interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela
Constituição", afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da
Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. "Interessa à
sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades,
incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões
Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf,
Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a Carta.
O documento ressalta
ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da
atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil
organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais,
para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e
para o aumento da eficiência policial.
Os participantes
salientam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda
e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por
policiais".
A carta expressa a
opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal,
Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e
sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema
principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e
procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a
participação de especialistas em segurança pública.
Fonte: Ministério
Público do Mato Grosso do Sul
MPMS - Carta defende a
atuação investigatória do Ministério Público e controle externo da atividade
policial
O documento defende que
a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo
essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. O Ministério
Público de Mato Grosso do Sul esteve representado pelos Promotores de Justiça
Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos e Fábio Iani Goldfinger.
"A supressão ou
redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório
exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático
de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais,
mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", afirma
a Carta.
Destaca também o
prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na
Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das
polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos,
contrariando o interesse da sociedade.
"Isso não
interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela
Constituição", afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da
Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. "Interessa à
sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades,
incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões
Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf,
Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a Carta.
O documento ressalta
ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da
atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil
organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais,
para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e
para o aumento da eficiência policial.
Os participantes
salientam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda
e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por
policiais".
A carta expressa a
opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal,
Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e
sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema
principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e
procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a
participação de especialistas em segurança pública.
Fonte: Ministério
Público do Mato Grosso do Sul
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