quinta-feira, 26 de abril de 2012

STF começa a julgar cotas com voto a favor

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que reserva de vagas para negros é constitucional
Ação do DEM questiona a legalidade do sistema utilizado pela UnB; o julgamento será retomado hoje à tarde
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski votou ontem pela constitucionalidade de sistema de cotas raciais em universidades brasileiras.
Ele é relator de uma ação proposta pelo DEM que questiona o sistema utilizado pela UnB (Universidade de Brasília). O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por conta do horário e será retomado na tarde de hoje.
Em um voto de duas horas, Lewandowski afirmou que a reserva de vagas cria um tratamento desigual com o objetivo de promover, no futuro, a igualdade. "Pode até colocar alguns alunos em desvantagem caso a política adotada represente um ganho social global", disse.
Atualmente, a UnB reserva 20% de suas vagas para estudantes que se declaram pardos e negros.
Depois, os candidatos passam por entrevista e uma banca analisa se eles podem, ou não, ser aceitos como beneficiados pelas cotas.
Lewandowski afirmou que um sistema de cotas deve levar em conta certos critérios para que seja declarado constitucional, como a razoabilidade no número de vagas reservadas e a transitoriedade da política afirmativa.
Para ele, a UnB cumpre os requisitos, pois definiu, em 2004, quando o sistema foi implantado, que ele seria revisto em dez anos. "A política de ação afirmativa deve durar o tempo necessário para corrigir as distorções."
Por diversas vezes, o ministro Joaquim Barbosa, o único negro a integrar o STF até hoje, o interrompeu, com observações sempre favoráveis ao sistema de cotas raciais.
Ele chegou a citar o exemplo do presidente americano Barack Obama. "O maior expoente é o presidente dos Estados Unidos, que mostra a que pode levar uma política afirmativa em tão curto espaço de tempo", afirmou.
RACISMO
O julgamento começou com 13 pronunciamentos, dos quais 3 contra as cotas e 10 a favor, incluindo os advogados. Autora da ação contra o sistema da UnB, a advogada do DEM Roberta Kaufmann disse que o STF decidirá se o Brasil quer, ou não, um Estado "racializado".
"Se você não tem um critério objetivo para decidir quem é negro, quem é pardo, quem é moreno, as cotas podem ser mais desastrosas do que os eventuais bônus que a política deve ocasionar."
Já a vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, uma das pessoas que defenderam as cotas afirmou que a base para essa política no país não é a reparação histórica, e sim a garantia de diversidade na sala de aula.
Agora, faltam os votos de nove ministros do Supremo. Como o ministro Dias Tofolli deu parecer favorável às cotas quando exercia o cargo de advogado-geral da União, está impedido de votar.
A decisão do STF servirá de base para outras duas ações: uma sobre a reserva de vagas nas universidades privadas, e outra sobre um recurso de um vestibulando reprovado na seleção da UFRGS.
FELIPE SELIGMAN/NÁDIA GUERLENDA/DE BRASÍLIA

Um comentário:

  1. Como harmonizar o art. 3º, IV da Constituição Federal de 88 que reza:

    “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    (...)
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

    com a política de ações afirmativas proposta pelo Governo Federal?

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