sexta-feira, 27 de abril de 2012

Exame de Ordem (para treinar)


1.            (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 
adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral.
b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam sua
 aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterrítorialidade.
d) As fontes secundárias na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) são: 
analogia, costumes e princípios gerais de direito.

2 comentários:

  1. Pessoal, esta questão caiu no Exame de Ordem em 2004, embora já tenha se passado alguns anos, as perguntas acabam se repetindo.
    Percebam que vocês já possuem conhecimento suficiente para responder corretamente. Façam uma tentativa e respondam. Amanhã dou o gabarito fundamentado. Boa sorte.

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  2. Alternativa incorreta (c)

    Sobre a eficácia da lei no espaço, o Brasil adotou o princípio da territorialidade moderada (ou temperada), abrangendo o da territorialidade (arts. 8° e 9°, LINDB), e o da extraterritorialidade (admitindo, assim, que em algumas hipóteses a lei e a sentença estrangeira sejam aqui aplicadas e cumpridas - art. 7°, 10°, 12° e 17°, LINDB).

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