Guido Mantega e Miriam Belchior ganham R$ 36,3 mil, mostra site

Ivaldo Cavalcante/"Hoje em Dia"/Parceiro Folhapress

A ministra Miriam Belchior, do Planejamento, que ganha o maior salário da Esplanada

Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) são os mais bem remunerados auxiliares diretos da presidente Dilma Rousseff. Os dados são do Portal da Transparência, site do governo que passou a disponibilizar nominalmente os ganhos de todos os servidores do Executivo federal.

Mantega e Belchior receberam R$ 36.297,94 em maio. Seus ganhos de ministro são complementados por jetons acima de R$ 8 mil por participação nos conselhos da Petrobras e da BR Distribuidora. Em maio, Dilma recebeu bem menos, R$ 19.818,49.

O site não contabiliza o que os ministros eventualmente recebem de outros poderes. Ainda estão de fora os militares, cujos dados serão publicadas no mês que vem.

Implementada graças à Lei de Acesso, a divulgação desagrada associações de servidores, que temem riscos à segurança de seus associados e prometem ir à Justiça.

Além de Guido e Belchior, mais seis ministros recebem extras por participarem de órgãos colegiados: Helena Chagas (Comunicação Social), pela Empresa Brasil de Comunicação; Tereza Campello (Desenvolvimento Social), pela BR Biocombustíveis; Wagner Bittencourt (Aviação), pela Eletrobras; Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia) e Paulo Bernardo (Comunicações), pela Finep; e Paulo Passos (Transportes), pela Codeba, o porto da Bahia.

Há servidores em conselhos de empresas em que o governo é sócio ou tem ações preferenciais, mas cujos dados não estão no site, como Itaipu e a Embraer.

Dez ministros recebem por seus órgãos de origem. A maior parte são parlamentares, como Gleisi Hoffmann (Casa Civil). Quatro têm salários acima do teto dos servidores por terem origem em outros órgãos públicos. O maior é Celso Amorim (Defesa), que tem remuneração bruta de R$ 51,5 mil por ser ministro e professor universitário. Com o desconto do teto, seu vencimento cai para R$ 19,8 mil.

(DIMMI AMORA)

Família de menino morto vai ganhar indenização no Rio

A Justiça manteve, em segunda instância, a decisão que condena o Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 900 mil à família do menino João Roberto Amorim, morto por engano por policiais militares em 2008. A mãe do garoto, a advogada Alessandra Amorim Soares, voltava para casa com João Roberto e seu irmão mais novo, Vinícius, então com nove meses, quando o carro em que estavam foi confundido com o de criminosos. Os policiais abriram fogo contra o veículo, atingindo o menino. Em novembro, o ex-policial militar Elias Gonçalves, acusado de matar João Roberto, foi absolvido.

HOMOFOBIA : Abraçado ao irmão gêmeo, rapaz é atacado e morre

Dois irmãos gêmeos que estavam abraçados foram agredidos por um grupo de oito homens em Camaçari (BA), na madrugada de domingo. Um dos irmãos morreu no local. A polícia investiga a hipótese de homofobia.

José Leandro da Silva, 22, contou à polícia que esperava uma carona com o irmão quando viu um grupo de rapazes descer de um ônibus.

Segundo ele, os rapazes perguntaram se eles estavam "batendo em mulher" e os agrediram com pedras e facas. Em seguida, tentaram fugir, mas foram detidos pela polícia. Eles negaram que a agressão tenha sido motivada por homofobia.

Defesa de Xuxa diz que ação contra o Google continua

Para advogado da apresentadora, processo para limitar pesquisas 'mal começou'

Ela pede que buscas não a relacionem com as palavras 'pornografia' e 'pedofilia'; em liminar, STJ deu razão ao site

DO RIO

Um dia após a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que favoreceu o Google em ação movida por Xuxa Meneghel, o advogado da apresentadora disse que o processo "mal começou".

"A ação não terminou, está em curso. O processo mal começou, ainda vai haver perícia, as partes vão se manifestar, vai haver uma sentença", disse Maurício Lopes.

"Depois da sentença, uma das partes, ou até ambas, irão recorrer, o TJ vai se pronunciar e isso vai ao STJ de novo", afirmou o advogado.

Xuxa entrou em outubro de 2010 na Justiça do Rio pedindo que o site de buscas não mostrasse qualquer link de páginas que a relacionassem com as palavras "pornografia" e "pedofilia".

Entre os resultados dessa busca estão, por exemplo, fotos do filme "Amor Estranho Amor" (1982), de Walter Hugo Khouri (1929-2003), em que ela aparece nua com um menino de 12 anos.

Xuxa obteve uma decisão liminar que determinava que o Google deixasse de mostrar, em até 48 horas, resultados desse tipo de pesquisa -foi contra essa liminar que o site recorreu ao STJ e venceu.

'DIREITO À INFORMAÇÃO'

A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou em seu voto que qualquer tipo de restrição cercearia o direito das pessoas à informação.

"Ela não tinha elementos para analisar esse caso concreto. Quando esse processo voltar para Brasília devidamente instruído, ela pode se convencer de outra maneira", afirmou o advogado de Xuxa.

Anteontem, o Google comemorou a decisão do STJ.

Para a empresa, houve o reconhecimento de que o site é apenas um buscador e que não há possibilidade técnica de fazer o monitoramento sugerido, uma vez que o conteúdo é compartilhado pelos usuários

Supremo veta brecha na interpretação de estupro

O Supremo Tribunal Federal decidiu que relação sexual com criança de dez anos é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente.

A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STF por unanimidade, em maio, ao acompanhar o voto da ministra Rosa Weber.

Estava em julgamento habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um paranaense condenado a 8 anos e 9 meses por estupro e atentado violento ao pudor contra a enteada, então com dez anos, de 2003 a 2004.

Até 2009, o Código Penal considerava que o estupro deveria ser cometido mediante violência, e que ela era presumida quando se tratava de vítimas menores de 14 anos. O artigo foi revogado e a lei atual não cita mais violência, ou seja, não é preciso prová-la.

"Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça", diz o acórdão, publicado no dia 12.

Essa decisão contrasta com a absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça, em março, de um acusado de estuprar garotas de 12 anos. O STJ entendeu que a presunção de violência não seria absoluta, pois as meninas eram prostitutas. O caso ainda tramita no STJ.

O entendimento do STJ foi de que a violência era relativa -dependia de cada caso. Ou seja, poderia ser questionada.

A decisão do STJ foi criticada, entre outros, pelos ministros Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. O STJ afirmou, na ocasião, que "apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento".

Não há atenuantes em favor de estuprador, diz
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

Elize afirma estar arrependida de ter matado o marido

Ré pelo assassinato do executivo da Yoki, bacharela se diz humilhada no casamento

A.O. SCOTT

DE SÃO PAULO

Em uma carta divulgada por seus advogados de defesa, a bacharela em direito Elize Matsunaga, 30, afirmou estar arrependida de ter matado e esquartejado o marido, o executivo Marcos Matsunaga, 41, um dos herdeiros da Yoki Alimentos, e também que era constantemente ameaçada de morte por ele.

O crime ocorreu na noite de 19 de maio, no apartamento onde o casal vivia, na Vila Leopoldina (zona oeste de SP), com uma filha de um ano.

Elize está presa desde o dia 4 deste mês. Semana passada, a ex-garota de programa foi transformada pela Justiça em ré no processo no qual foi acusada pela Promotoria de ter matado o marido para ficar com R$ 600 mil de um seguro dele e para se vingar de uma traição da vítima.

A carta de Elize foi revelada ontem pelo "Fantástico", da Rede Globo.

Nas palavras de Elize, sua vida foi um conto de fadas com final às avessas.

"Falam que o conto de fadas acabou. Pergunto: Qual conto de fadas? Não me lembro de ter lido em 'Cinderela' que o príncipe a humilhava. Não me lembro de ter lido que o príncipe tirou a princesa do lixo e que ela deveria, por conta disso, ser submissa às suas vontades pervertidas e humilhantes porque se tornara sua esposa.", escreveu Elize, hoje presa em Tremembé (a 138 km de São Paulo).

Ministro cobra colega sobre risco de atraso no mensalão

Início do julgamento será adiado caso revisão do processo não seja entregue hoje

Presidente do STF advertiu por escrito Lewandowski, que reclama sofrer pressão para correr com o caso

LEANDRO COLON

DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, enviou ofício ao ministro Ricardo Lewandowski advertindo que ele precisa devolver hoje a revisão do processo do mensalão para que o julgamento comece no dia 1º de agosto.

As sequelas criadas pela lentidão da Justiça

Há desembargador pedindo até desculpas nos autos. Faltam qualificação de funcionários e varas. E há a litigiosidade do poder público, em 51% da ações

O fato de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo ter pedido, nos autos, desculpas a uma mãe que esperou por dez anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por agentes do Estado, deu-nos esperança de que a magistratura reúne quadros para assumir e enfrentar os problemas da morosidade do Judiciário.

Nos autos, o desembargador Magalhães Coelho disse: "Embora sem responsabilidade pessoal no fato, vejo-me obrigado a me penitenciar perante os autores, em nome da minha instituição, por esse verdadeiro descalabro, que se procurará a partir de agora pôr fim".

O episódio que deu origem ao processo ocorreu há 13 anos em Campinas. A mãe aguardou o julgamento do recurso por uma década, para ter direito a uma indenização de R$ 200 mil. A vítima, um rapaz de 16 anos, foi atropelado por policiais militares, que informaram o endereço errado para o resgate, e o garoto acabou morrendo.

Tão pública e notória quanto a imprescindibilidade da Justiça à vida de todos os cidadãos dentro do Estado Democrático de Direito, a morosidade do Judiciário vem se tornando um problema de difícil solução, que deixa sequelas na cidadania. Problema a cada dia mais grave, devido à crescente demanda pela resolução de conflitos decorrente do desenvolvimento social e econômico do país.

De acordo com o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 83 milhões de processos em tramitação no país. Em São Paulo, esse total chega a mais de 21 milhões -ou seja, um quarto de todos os autos do país, o que mereceria esforços de igual magnitude.

A secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil há anos vem defendendo o aumento no número de varas judiciais no Estado.

Temos 350 varas criadas e não instaladas. Recentemente, tivemos a criação de novos cargos no Judiciário, mas ainda existe um maciço deficit de servidores e de qualificação de funcionários, além de número insuficiente de juízes e desembargadores, atrasando o julgamento de milhares de ações e recursos.

Um caminho que defendemos para contornar a falta de recursos é a autonomia financeira do Poder Judiciário. Apesar de o artigo 99 da Constituição Federal assegurar "autonomia administrativa e financeira" aos tribunais estaduais, todo ano, ao revés da lei, o Tribunal de Justiça têm de submeter propostas orçamentárias ao Legislativo e ao Executivo em São Paulo. No ano passado, o corte no orçamento foi histórico: 54% da proposta inicial.

Outra medida urgente é finalizar a informatização do Judiciário paulista. Certamente, o processo judicial eletrônico poderá acelerar a tramitação processual, assim como a realização de um choque de gestão, com a implementação do sistema de gestão de qualidade ISO 9001, no sentido proporcionar uma administração mais profissional e ágil à Justiça bandeirante.

Também seria fundamental buscar reduzir a litigiosidade do próprio poder público. Segundo pesquisa do CNJ, os setores públicos federal, estaduais e municipais constituem partes em 51% das ações em tramitação na Justiça brasileira, 38% de responsabilidade da União.

Diante desse quadro, reafirmamos que o crescente nível de demanda no Judiciário precisa ser acompanhado de mais investimentos e medidas pontuais. A morosidade muitas vezes resulta na absolvição de acusados devido à prescrição do delito, o que gera uma sensação de impunidade da sociedade e promove injustiça a um número incalculável de jurisdicionados, que tem seus direitos fundamentais adiados em decorrência da espera por uma decisão judicial.

MARCOS DA COSTA, 48, é advogado e presidente em exercício da OAB-SP. É pré-candidato à presidência da entidade

Fuzilamento de brasileiro condenado por tráfico

Beawiharta - 8.jun.2004/Reuters

Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à morte na Indonésia, em cela no país asiático

Indonésia anuncia que irá fuzilar brasileiro condenado por tráfico

O carioca Marco Archer, 50, foi flagrado ao entrar no país com 13,4 quilos de cocaína em 2003

Procurador disse ao "The Jakarta Post" que execução será em breve e que último pedido foi uma garrafa de uísque.

RICARDO GALLO
EM BRUXELAS

O governo da Indonésia decidiu que o brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 50, condenado à morte por tráfico internacional de drogas em 2004, será executado nas próximas semanas.

A decisão foi anunciada anteontem pelo procurador Andi Konggoasa ao "The Jakarta Post", o principal jornal em língua inglesa do país. Procurado, o Itamaraty informou que está ciente da situação e que está adotando medidas sobre o caso.

Marco será o primeiro brasileiro a ser executado em outro país -e o primeiro ocidental a ser morto na Indonésia. O país mantém cerca de 30 estrangeiros, entre eles outro brasileiro (leia texto nesta página), no corredor da morte -a maioria por tráfico.

A execução se dá por fuzilamento. Além dele, outros dois estrangeiros morrerão, segundo o procurador. A Indonésia não executa ninguém desde 2008.

Segundo o jornal, Marco já fez até o último pedido: uma garrafa de Chivas Label.

O presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, que está no Brasil participando da Rio+20, recusou o último pedido de clemência, feito em 2008. Foi a segunda recusa: a primeira ocorrera em 2006. Não há mais possibilidade de recursos na Justiça.

Nascido no Rio de Janeiro e instrutor de asa-delta, Marco foi preso em 2003 ao tentar entrar com 13,4 quilos de cocaína no aeroporto de Jacarta, ainda hoje uma das maiores apreensões de droga no país. A condenação veio em 2004: pena de morte.

Segundo ele, a venda da droga serviria para pagar uma dívida contraída com um hospital em Cingapura.

Em 1997, Marco sofreu uma queda de um parapente em Bali e teve que ser transferido para o país vizinho.

Não conseguiu pagar todo o tratamento e era constantemente cobrado.

Foi então que, segundo ele, viajou para o Peru para comprar a droga e tentar entrar na Indonésia para vendê-la.

A pena de morte para tráfico de drogas foi instituída no país em 1997, a exemplo do que ocorre em outros países do Sudeste Asiático, como Tailândia, Malásia, Cingapura e Filipinas.

ARREPENDIMENTO

O brasileiro está preso em Nusakambangan, um complexo de prisões a 430 km de Jacarta. A Folha esteve com ele em 2010. Na época, Marco disse que estava arrependido do que fez e que sonhava em voltar ao Brasil.

Ele não é casado nem tem filhos. A sua mãe morreu em 2010 e ele tem duas tias. Uma delas, que está mais envolvida com o caso, ficou bastante abalada. A embaixada da Indonésia ficou de enviar um pedido de desculpas a ela.

STF adia decisão sobre poder do Ministério Público

Após 2 votos contra, STF adia decisão sobre poder do Ministério Público

Para Peluso, procuradores e promotores não devem fazer investigações

O Supremo Tribunal Federal interrompeu ontem julgamento sobre o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais sem a necessidade de participação policial. Dois ministros votaram pela restrição.

Segundo Cezar Peluso, a Constituição não dá ao Ministério Público o direito de investigar diretamente um crime, prerrogativa que, segundo ele, é exclusiva das polícias Federal e Civil.

Afirmou, porém, que o poder investigatório pode ser exercido em casos excepcionais e propôs a criação de alguns critérios como fazer a investigação apenas quando a polícia se negar a apurar fatos criminosos.

Além disso, as investigações feitas por promotores ou procuradores deverão seguir as mesmas regras de um inquérito policial, como a que concede cópia aos investigados de todas as provas. Lewandowski seguiu os argumentos de Peluso.

Os ministros iniciaram a discussão sobre dois casos, um recurso de um prefeito de Minas e um habeas corpus de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, denunciado como mandante do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT).

O resultado, no entanto, terá efeito generalizado, já que o tribunal reconheceu no tema a repercussão geral, mecanismo que permite a extensão de uma decisão específica a casos semelhantes.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o voto de Peluso restringiu demais o poder do Ministério Público que, segundo ele, só investiga casos excepcionais.

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Acesso à Justiça

Há 57,7 mil presos provisórios e só 47 defensores públicos na área de execução penal em SP. Cabe à Assembleia Legislativa mudar isso, criando vagas

No mês de maio, comemorou-se o Dia Nacional da Defensoria Pública (19/05). Defensores públicos de todo o país celebraram a data realizando mutirões de conciliação e atividades de educação em direitos sobre solução extrajudicial dos conflitos, tema da campanha nacional.

A campanha, anual, além de promover debates sobre temas relevantes, também serve para chamar a atenção do país para o cenário atual da Defensoria Pública, instituição encarregada pela Constituição de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas sem condições de pagar um advogado.

Há déficit de defensores em todo o Brasil, que conta atualmente com aproximadamente 5.500 defensores públicos estaduais para 135 milhões de potenciais usuários -70% dos brasileiros. A Defensoria está em apenas 42% das comarcas do país.

Em São Paulo, a situação é igualmente preocupante. Em todo o Estado, atuam 2.200 juízes e 1.800 promotores, carreiras que ostentam o mesmo patamar constitucional que a Defensoria Pública, que tem apenas 500 defensores. Após seis anos da sua criação, só 10% das comarcas possuem instalações do órgão.

E é na área criminal que a situação em São Paulo é mais alarmante. Em maio, relatório da Pastoral Carcerária Nacional e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania concluiu que a quantidade de defensores é insuficiente para atender os presos provisórios -57,7 mil de um universo de 174 mil detentos. Só 47 defensores públicos paulistas atuam na área de execução penal.

Ainda assim, os números não deixam dúvidas do empenho diário dos defensores públicos na defesa da população carente. Em 2011, foram mais de 1,1 milhão de atendimentos, um aumento de 200 mil em comparação com 2010, quando ainda havia apenas 400 profissionais.

E mesmo com este cenário numericamente desfavorável, a Defensoria Pública vem sendo premiada em função da sua atuação na mediação, orientação, desburocratização ou acesso coletivo à Justiça.

Casos emblemáticos ressaltam a centralidade da instituição na democratização do Judiciário. Um dos prêmios decorreu da atuação a favor de comunidades quilombolas e tradicionais no Vale do Ribeira, que tem o menor IDH do Estado. A Defensoria propôs ação rescisória para desconstituir sentença que reconheceu usucapião a um fazendeiro local que, segundo laudo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, estava em território quilombola.

Outro caso relevante ocorreu em março deste ano. Após agravo de instrumento proposto pela Defensoria paulista e consequente efeito suspensivo concedido pelo juiz relator do Tribunal de Justiça, mais de 3.500 pessoas da favela do Savoy, em Carapicuíba, boa parte moradora do local há nove anos, puderam permanecer em suas moradias até o julgamento definitivo do caso.

Esses e outros tantos exemplos demonstram a importância social do trabalho exercido pela instituição e a necessidade de expandir a Defensoria, auxiliando na obrigação constitucional de democratização do acesso à Justiça. Não por acaso, boa parte dos ministros do STF, em abril, ressaltaram a necessidade imediata de maior estruturação das Defensorias Públicas no país.

Visando amenizar este cenário, o governador Geraldo Alckmin encaminhou, no dia 12, à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que cria mais 400 cargos de defensores públicos no Estado, a serem providos nos próximos quatro anos.

Agora, cabe à casa legislativa paulista compreender a importância de uma aprovação célere do projeto, em nome da melhoria das condições de vida da população carente de São Paulo, auxiliando o processo de fortalecimento da instituição em todo o país.

RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE SOUZA, 32, e ANTONIO MAFFEZOLI, 41, são defensores públicos do Estado de São Paulo e respectivamente presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos e vice da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Foto oficial da Rio + 20

Denuncias de desperdício de recursos

Gigantescos peixes feitos de garrafas pláticas são expostas na Praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, como uma maneira de denunciar o desperdício de recursos.

Foto: UESLEI MARCELINO/REUTERS

Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a reintegração do funcionário dispensado pelo Banco do Brasil S.A. Ele passou por uma avaliação de rendimento antes de ser demitido. E o banco expôs os motivos pelos quais ele foi dispensado. O TST entendeu que não precisaria ser feita essa exposição. Mas como o banco agiu dessa forma, a existência ou não dos motivos pode resultar em nulidade do ato administrativo.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avaliação não foi razoável. Isso porque o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao funcionário, já que, devido a sua limitação, ele não poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.

Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em questões de conhecimento técnico, comunicação, criatividade, dinamismo e senso crítico. No entanto, um laudo ergonômico descobriu que as atividades do funcionário envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avaliação revelou que o empregado não tinha problema algum de desempenho e que, pelo contrário, fazia suas funções a contento.

O ministro Vieira Mello Filho, relator do recurso, explica que não havia necessidade do banco justificar a demissão, conforme argumento usado pela instituição financeira no pedido de reforma da decisão. Porém, como o banco expôs razões do ato demissional praticado, ficam vinculados a elas os motivos determinantes. Assim, a existência ou não desses motivos pode resultar em nulidade do ato administrativo.

O relator ainda ressaltou a inadequação de aproveitamento do funcionário durante o contrato de experiência, reiterando que ele teve a deficiência ignorada. Lembrou ainda que a integração da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho “impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça condena mulheres por furtar joias e dinheiro em apartamento

  A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou duas mulheres que furtaram apartamento em São Paulo.

        Segundo consta dos autos, L.R.C e G.J.C fizeram-se passar por visitas em um condomínio e invadiram apartamento no momento em que os proprietários estavam ausentes, furtando, entre joias e moeda estrangeira, o equivalente a R$ 30 mil.

        Pelo delito, foram processadas e condenadas por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I, III e IV do Código Penal. G.J.C deve cumprir pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de pagar multa no valor de 23 diárias, no valor unitário mínimo, ao passo que L.R.C teve a pena fixada em três anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 17 dias-multa, também no valor mínimo legal.

        Para o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, “os relatos das vítimas são contundentes quanto ao fato de terem sido as acusadas as autoras do furto ocorrido em seu imóvel, nenhuma dúvida havendo quanto ao fato de terem sim as acusadas ingressado no prédio em que residem, coincidindo o período em que as vítimas estiveram fora, com o período em que as acusadas lá estiveram, reconhecidas que foram pelo porteiro do prédio e por umas das vítimas em relação à sacola que uma delas trazia consigo ao saírem do prédio”.

        Processo nº 0029974-20.2009.8.26.0050

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

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Clube é condenado a indenizar consumidora por propaganda enganosa

 O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Vale das Águas Country Clube de Tupi a indenizar uma consumidora que foi induzida a erro em propaganda enganosa para se tornar sócia do clube.

        A autora alegou que recebeu uma correspondência informando que foi premiada com um título de associação para frequentar o clube e com uma bicicleta. Ela compareceu ao estabelecimento e assinou o contrato, mas acabou obrigada ao pagamento de taxa de adesão de R$ 140 e assinatura de 18 promissórias para a liberação da bicicleta.

        Mesmo após cumprir as exigências, teve a entrega do prêmio recusada sob a exigência prévia do pagamento de dez mensalidades do clube. Ela pediu a rescisão do negócio, anulação das promissórias e indenização do prejuízo moral arbitrado em R$ 3 mil.

        A juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, da 1ª Vara Cível de Americana, rescindiu o contrato firmado entre as partes e declarou nula e inexigíveis todas as notas promissórias assinadas pela autora, cancelando definitivamente os respectivos protestos. Inconformado, o clube recorreu da decisão.

        De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva, a conduta da ré viola os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor ao enviar propaganda enganosa, induzindo a erro a consumidora a respeito das características e natureza do produto oferecido. “A autora foi enganada e compelida a assinar notas promissórias em branco. Desse modo, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau.”

        A decisão da relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da 13ª Câmara de Direito Privado, desembargadores Heraldo de Oliveira (revisor) e Francisco Giaquinto (3º juiz).

        Apelação nº 0012504-35.2010.8.26.0019

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)

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Onze ex-prefeitos da região estão em lista de 'ficha-suja'

TCU listou políticos de todo o país que tiveram contas julgadas irregulares

Pelo menos três deles participam da disputa eleitoral neste ano; ouvidos negam irregularidades

Onze ex-prefeitos da região de Ribeirão Preto estão na lista de "fichas-sujas" do TCU (Tribunal de Contas da União) entregue anteontem ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Todos tiveram as contas julgadas irregulares sem possibilidade de recurso. Pelo menos três deles participam da disputa eleitoral deste ano: Gilberto Maggioni (PTB), de Ribeirão, Antônio Roque Balsamo (PSDB), de Dumont, e Jackson Plaza (PTB), de Monte Azul.

Os políticos ouvidos pela Folha negam as irregularidades. Alguns dizem que vão recorrer.

"Já esperava por isso. Iremos recorrer e entrar com pedido de liminar", afirmou Maggioni, que desistiu de sua pré-candidatura ao Executivo de Ribeirão para apoiar o petista João Gandini.

Ele confirmou, porém, que a relação entre PTB e PT pode "estremecer" caso a Justiça recuse o pedido. Já Gandini disse que a inclusão do nome de Maggioni na lista não muda nada, pois o apoio do PTB não pressupõe o nome do ex-prefeito como vice na chapa.

Até ontem, o PTB era a única sigla anunciada como coligação do PT na cidade.

No caso de Ribeirão, o TCU julgou irregular a aplicação de repasses aos programas Agente Jovem e Erradicação ao Trabalho Infantil. "Fui julgado à revelia, já não era mais prefeito. Espero que o TCU aceite os documentos [a serem enviados]", afirmou.

O líder do PSD de São Carlos, João Otávio Dagnone de Melo, também aparece na lista com contas reprovadas.

Segundo ele, o caso envolve repasses para a merenda escolar ocorridos em 1999 e 2000 -ele foi prefeito de São Carlos em dois períodos, de 1997 a 2000 e de 1983 a 1988.

Segundo Dagnone, ele foi alvo de uma ação civil pública que o acusava de não ter prestado contas do repasse recebido para a merenda.

Dagnone disse que não será candidato neste ano. "Mas se eu quisesse, eu poderia ser. Não seria por essa razão."

OUTRAS CIDADES

O ex-prefeito de Dumont Eduardo Luiz Lorenzato (PMDB) disse que seu nome foi parar na lista do TCU em razão de contas julgadas irregulares em 1997 e 1998.

Segundo ele, na época a prefeitura recebeu cerca de R$ 5.000 em recursos para o combate à dengue.

Entre os outros seis políticos (veja quadro nesta página) está Esdras Igino da Silva, ex-prefeito de Guatapará, apontado por ter aplicado verba irregular no combate à dengue.

GABRIELA YAMADA

LEANDRO MARTINS

DE RIBEIRÃO PRETO

Menina vira símbolo de lei argentina da 'morte digna'

Camila Sánchez, 3, morreu em 7 de junho, após sua família suspender o tratamento

A lei da morte digna, aprovada por unanimidade pelo Senado argentino em 9 de maio, já foi posta em prática.

Em 7 de junho, depois de ter o tratamento suspendido por vontade dos pais, morreu Camila Sánchez, a garotinha de três anos que havia comovido a Argentina e se transformado na cara dessa lei.

Camila nascera em abril de 2009. Após um parto complicado, sofrera um dano cerebral irreversível e era mantida viva por aparelhos. A mãe, Selva Herbón, 37, considerava a manutenção da vida nessas condições sofrimento para a menina e para a família.

"Às vezes é preciso deixar ir. Médicos são formados para reparar, curar, mas manter a vida a qualquer custo é algo que precisa ser repensado", afirmou ela à Folha.

Selva escreveu a políticos, deu entrevistas a vários meios e estudou bioética para entender o caso da filha. Foi bastante criticada. Muito católica, diz que desejar a morte de Camila estava longe de ser um sentimento fácil. "Hoje sinto alívio, mas ao mesmo tempo estou de luto."

Mãe de uma outra menina, de oito anos, e professora de um jardim de infância, Selva diz que não crê que Camila tenha morrido em vão. "Creio que ela veio ao mundo para fazer aprovar essa lei. É preciso impedir que outros sofram tortura terapêutica."

A aplicação da lei agora é discutida em outro caso que virou uma espécie de novela na Argentina. Trata-se de Luz Milagros, dada como morta ao nascer. Ela chegou a ser enviada ao necrotério até que se percebeu que estava viva, com grave problema cerebral.

Levada a um hospital de Buenos Aires, Luz tem só 10% do cérebro em funcionamento e respira por aparelhos.

Decidiu-se retirar os medicamentos, não invadi-la e não hidratá-la, para não causar mais sofrimento. A mãe, porém, segue acreditando num "segundo milagre": "Ela já saiu da morte uma vez". (SC)

DE BUENOS AIRES

Casamento civil homossexual, morte digna, porte de maconha, identidade de gênero

Países do Cone Sul têm sequência de leis 'liberais'

Casamento civil homossexual, morte digna, porte de maconha, identidade de gênero. As leis relacionadas a direitos individuais têm sido aprovadas com tamanha facilidade na Argentina que colocam o país numa vanguarda com relação a seus vizinhos na América do Sul.

Além desses itens, que já passaram pelo Congresso e viraram lei, estão na fila um novo Código Civil, que facilitará divórcios e contratos matrimoniais, e a legalização do porte de qualquer tipo de droga, não só o da maconha.

"No início da redemocratização [anos 80], a sociedade argentina esteve preocupada em reparar os males da ditadura. Com o tempo, a tendência passou a ser preocupar-se mais com as liberdades do indivíduo", diz Rafael Pineda, do Departamento de Bioética da Universidade Austral.

O Chile aprovou norma contra a discriminação de homossexuais, mas o casamento gay, para seus defensores, é ideal distante. "Somos um país geograficamente isolado, de forte tradição católica e pouca imigração. Isso nos faz mais conservadores. A luta é muito dura", afirma o ativista Jorge Marchant.

Apesar de a união civil entre pessoas do mesmo sexo ser lei em vários países da América Latina, Brasil inclusive, o casamento gay válido em todo o território nacional ainda é um avanço somente logrado pela Argentina.

Para o advogado Oscar Vilhena, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), uma das principais razões é a estrutura política brasileira.

"O Brasil tem um Congresso mais complexo, formado por muitos partidos. Na Argentina há mais polarização e muito mais apoio ao governo. O que a presidente quer vira lei. O sistema brasileiro é mais consensual. E atingir o consenso leva tempo."

Por outro lado, avalia ele, algumas causas têm mais eco no Brasil do que em seus vizinhos, como a indígena.

AVANÇOS

Os avanços argentinos não se devem só à posição liberalizante do governo Cristina nessa área. Grupos sociais foram muito atuantes.

No caso da morte digna, uma das líderes foi Dinah Magnante, que estudou bioética após seu marido sofrer um acidente que danificou seu cérebro para sempre.

"Eduardo ficou quatro anos e meio em estado vegetativo. Quando quiseram amputar-lhe a perna por infecção, percebi que era vítima de uma tortura terapêutica."

Eduardo morreu antes da aprovação da lei, mas Dinah seguiu divulgando a causa e defendeu tese sobre ela.

Já Silvana Sosa será a primeira transexual argentina a poder registrar-se com o nome escolhido na vida adulta, e não com o masculino com o qual foi batizada.

"Não é formalidade. Passamos a ser menos agredidas pela polícia, ter aceitação da sociedade, acesso a trabalhos de acordo com a sexualidade que escolhemos e nome na sepultura de acordo com o que somos." (SYLVIA COLOMBO)

Uruguai quer que maconha seja vendida pelo Estado

Projeto do governo inclui limite de quantidade e registro dos usuários

Objetivo é combater o narcotráfico, segundo governistas; porte para uso pessoal e consumo já é descriminalizado

O governo uruguaio planeja aprovar um projeto para legalizar a venda de maconha e criar uma rede de comércio e distribuição estatais.

O porte para uso pessoal e o consumo já são despenalizados no Uruguai, sendo que a quantidade "de uso pessoal" é definida pelos juízes.

Segundo o plano de 16 medidas, que o Executivo ainda enviará ao Congresso, o Estado venderia a droga, em cigarros, a usuários registrados e haveria controle da quantidade máxima de consumo. Aqueles que se excederem deverão submeter-se a tratamentos de reabilitação.

O Estado também estabelecerá o preço de cada cigarro, que incluirá o pagamento de impostos destinados ao tratamento dos dependentes.

Comissões formadas por pessoal dos ministérios de Saúde e de Desenvolvimento Social percorreriam distintos pontos do país para detectar menores viciados em crack. O projeto também prevê novos centros de reabilitação.

O objetivo da norma, impulsionada pelo presidente esquerdista José "Pepe" Mujica -cujo governo tem maioria no Congresso-, é combater as ações do narcotráfico.

"Estamos buscando caminhos para enfrentar da melhor maneira possível o consumo de crack, que tanto dano causou ao Uruguai nos últimos anos e que está tão associado ao aumento do delito em nosso país", disse o vice-presidente Danilo Astori ao jornal "El País" local.

"O Uruguai sempre foi um país liberal nesse quesito. As leis é que não acompanhavam. É positivo que sirvamos de modelo aos vizinhos", disse à Folha o deputado Sebastián Sabini (Frente Ampla).

O ponto que mais causa divisão entre os parlamentares é o da internação compulsória. O deputado socialista Yerú Pardiñas disse que é preciso ter normas bastante claras para que não seja um retrocesso com relação às políticas de redução de danos.

"É preciso criar um marco adequado e com garantias de respeito às pessoas. É necessário estudar os limites, pois trata-se de um assunto muito delicado", disse.

Até a conclusão desta edição, o anúncio oficial do projeto não fora feito. A repercussão na imprensa local e internacional, porém, foi grande. Nas redes sociais, criou-se a hashtag #elporrodelpepe ("porro" é maconha).

Com agências de notícias
SYLVIA COLOMBO
DE BUENOS AIRES

FRASE

"O Uruguai sempre foi um país liberal nesse quesito. As leis é que não acompanhavam"

SEBASTIÁN SABINI

deputado, sobre o projeto que prevê venda de maconha pelo Estado